CRITÉRIOS DE EXIGIBILIDADE!

Publicado em: 21 de fevereiro de 2017

CRITÉRIOS DE EXIGIBILIDADE

Prestadores de Serviços – Pessoa Jurídica – Assistência Social – Proteção Social Básica

                A Prefeitura Municipal de Cedral/Coordenadoria Municipal de Assistência Social (COMAS) para regularizar o processo de contratação de profissionais qualificados para o desempenho de funções eventuais como: facilitadores do S.C.F.V. e oficinistas para serviços exclusivos dos programas de transferência de renda, utilizando os recursos financeiros advindos do convênio FUNDO A FUNDO – SEDS – Proteção Social Básica e MDSA/SNAS/Proteção Social Básica, está divulgando os quesitos e procedimentos necessários.

                Os referidos documentos são para os prestadores cujos valores anuais não ultrapassam R$ 7.999,00 (sete mil novecentos e noventa e nove reais). Segue abaixo os quesitos:

- A CONTRATADA deverá ser pessoa jurídica devidamente constituída sem irregularidades de débitos com INSS, FGTS, Imposto de Renda e outros do gênero (Certidões Negativas de Débitos) União/Estado/Município;

- Cópia do CNPJ;

- Ter experiência comprovada no serviço a ser prestado por meio do contrato de constituição da empresa;

- Diploma ou Certificado de formação profissional;

- Apresentar cópia do R.G. e CPF do proprietário da empresa;

- Ter disponibilidade de prestação de serviço semanal no período vespertino e ou noturno;

- Apresentar 03 (três) propostas de Orçamento;

- Apresentar PLANO DE AÇÃO do serviço a ser executado caracterizando a população a ser atendida com metas, horários, regime, materiais para oficinas e atividades;

- O(s) interessado(s) deverão passar por uma entrevista no Órgão Gestor, munido dos documentos solicitados para o que mais couber;

- Caso seja aprovado pelo Gestor Técnico e Prefeito Municipal será assinado um contrato específico do serviço, a ser elaborado pela CONTRATANTE;

- O(s) interessado(s) deverão se apresentar até 13/03/2017.

Prefeitura Municipal de Cedral, 21 de fevereiro de 2017; 86.º ano de Emancipação Político-Administrativa.

               

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PAULO RICARDO BEOLCHI DE LUCAS

Prefeito Municipal

 

 

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MARA ROZEBEL PEROZIM RODRIGUES

Gestora Técnica/Assistente Social

Coordenadoria Municipal de Assistência Social (COMAS)

Município de Cedral/SP

CRESS nº 12.982


Publicado por: COMAS

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