Legislação


Lei n.º 2.742, de 24 de abril de 2024.

Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Central dos Municípios da Região Central do Estado de São Paulo - CONCEN, na forma em que especifica, e dá outras providências.

Lei n.º 2.741, de 23 de abril de 2024.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria por Termo de Fomento, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, e dá outras providências.

Lei n.º 2.740, de 22 de abril de 2024.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações.

Lei n.º 2.738, de 11 de abril de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, para os fins que especifica.