ACESSIBILIDADE

Legislação


Lei n.º 2.675, de 25 de outubro de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2022, para os fins que especifica.

Lei Complementar n.º 08, de 25 de outubro de 2022.

Altera a Lei Complementar n.º 07, de 21 de setembro de 2022, que regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n.º 120/2022,e dá outras providências."