Lei n.º 2.418, de 10 de julho de 2017.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria por Termo de Colaboração, com organizações da sociedade civil para o ano de 2017, amparado no inciso II do art. 31 e incisos I e II do art. 30 da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014