ACESSIBILIDADE

Legislação


Lei n.º 2.605, de 30 de setembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, para os fins que especifica.

Lei n.º 2.604, de 30 de setembro de 2021.

Institui como condição de aprovação de novos loteamentos a destinação de 7 (sete) UFMs, por lote, para o Fundo Municipal para Construção e Manutenção da Lagoa de Tratamento de Esgoto (FMCMLTE) do Município de Cedral e dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal para Construção e Manutenção da Lagoa de Tratamento de Esgoto e dá outras providências.