Legislação


Lei Complementar n.º 11, de 23 de novembro de 2023.

Dispõe sobre o procedimento para a Instalação da Infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR), visando a facilitar a implementação da "Tecnologia 5G" no Município de Cedral.

Lei Complementar n.º 09, de 15 de setembro de 2023.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Cedral a realizar pagamentos de assistência financeira complementar, em cumprimento a Emenda Constitucional n.º 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 07, de 1.º de agosto de 2023.

Fixa o subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito, a partir de 1.º de janeiro de 2025, na forma do inciso V do art. 29 e dos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal e o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2025/2028, na forma dos art. 29, VI "b" e 37, X, XI da Constituição F..