ACESSIBILIDADE

Lei Complementar n.º 05, de 30 de dezembro de 2020.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 08/2017 e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 06/2013, nos termos da Lei Complementar 175/2020 no que tange ao ISSQN, e dá outras providências.

Lei Complementar n.º 05, de 30 de dezembro de 2020.