ACESSIBILIDADE

Lei Complementar n.º 08, de 25 de outubro de 2022.

Altera a Lei Complementar n.º 07, de 21 de setembro de 2022, que regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes de Controle de Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n.º 120/2022,e dá outras providências."

Lei Complementar 08