ACESSIBILIDADE

Lei n.º 2.578, de 15 de fevereiro de 2021.

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, para os fins que especifica.

Lei n.º 2.578, de 15 de fevereiro de 2021.