ACESSIBILIDADE

Lei n.º 2.591, de 25 de junho de 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria por Termo de Fomento, com organizações da sociedade civil para o Exercício de 2021, amparado no inciso II do art. 31 e inciso VI do art. 30 da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014.

Lei 2.591