ACESSIBILIDADE

Lei n.º 2.670, de 11 de outubro de 2022.

Dispõe sobre a alteração do artigo 3.º caput e seu parágrafo único, da Lei Municipal n.º 2.474, de 08 de outubro de 2018, alterando também o artigo 2.º a Lei Municipal nº 2.516, de 07 de Outubro de 2019 e dá outras providências.

Lei 2.670