Lei nº 2.395, de 14 de dezembro de 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber Alienação, por Doação, do do Departamento de Estradas de Rodagem, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica e dá outras providências.

Lei n.º 2.385, de 29 de agosto de 2016.

Altera a Lei Municipal n° 1.619, de 08 de agosto de 1.997 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, altera o Capitulo VI para dispor sobre o Zoneamento da cidade de Cedral.