Lei n.º 2.441, de 15 de dezembro de 2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Município de Cedral, à Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Lei Complementar 0008/2017

Dispõe sobre a alteração e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 06, de 10 de dezembro de 2013.