Lei Complementar 0001/2017

Dispõe sobre a alteração e fixação de subsídios de cargos em comissão e lhes dá suas devidas atribuições, para os fins que especifica.

Lei Complementar 0002/2017

Assunto: Dispõe sobre a alteração e fixação de nova alíquota de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, sobre os serviços especificados e dá outras providências. (Altera o código tributário)

Lei n.º 2.400, de 20 de janeiro de 2017.

Dispõe sobre autorização legislativa para efetivação de convenio com o Serviço Social da Indústria (SESI-SP), nos fins que especifica e dá outras providencias.

Lei nº 2.395, de 14 de dezembro de 2016.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber Alienação, por Doação, do do Departamento de Estradas de Rodagem, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica e dá outras providências.