Lei n.º 2.462, de 04 de setembro de 2018.

Concede nova redação no Art. 5º, acrescenta as alíneas D, E, F e G, no Art. 7º e altera a redação da A do Art. 10 da Lei Municipal n.º 1.619, de 08 de agosto de 1997 e dá outras providencias.

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