Legislação - Leis

Lei n.º 2.452, de 12 de abril de 2018.

Lei n.º 2.447, de 29 de março de 2018.

Lei n.º 2.446, de 22 de março de 2018.

Lei n.º 2.444, de 07 de março de 2018.

Lei n.º 2.442, de 06 de fevereiro de 2018.

Lei n.º 2.443, de 06 de fevereiro de 2018.

Lei n.º 2.440, de 15 de dezembro de 2017.

Lei n.º 2.441, de 15 de dezembro de 2017

Lei n.º 2.439, de 04 de dezembro de 2017.

Lei n.º 2.436, de 22 de novembro de 2017.

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