Legislação


Lei nº 2.012 de 03 de novembro de 2009.

Lei nº 2.012 de 03 de novembro de 2009.

 

Dá nova redação ao artigo 2°, seus incisos I, II, III, IV, §§ 2° e 3° e o artigo 3°, da Lei 1.732, de 13 de dezembro de 2000, do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE

 

Lei nº 2.012

Links Úteis