Legislação


Lei n.º 2.448, de 10 de abril de 2018.

Altera o artigo 3.º da Lei n.º 2.446, de 22 de março de 2018, que autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria por Termo de Fomento, com organizações da sociedade civil para o ano de 2018, amparado no inciso II do art. 31 e incisos I e II do art. 30 da lei federal 13.019 de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.

 

Lei 2.448.2018

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