Legislação


Lei n.º 2.451, de 12 de abril de 2018.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas e dá outras providências.

 

Lei n.º 2.451

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