Legislação


Lei n.º 2.459, de 17 de julho de 2018.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria por Termo de Colaboração, com organizações da sociedade civil para o ano de 2018, amparado no inciso II do art. 31 e incisos I e II do art. 30 da lei federal 13.019 de 31 de julho de 2014.

 

Lei 2.459

Links Úteis