Legislação


Lei n.º 2.475, de 08 de outubro de 2018.

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, pelo Instituto de Identificação “Ricardo Gumbleton Daunt” – IIRGD, e dá outras providências.
 

 

Anexos

Lei n.º 2.475.2018     Download

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