Legislação


Lei n.º 2.483, de 21 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre alteração da redação do Inciso I do Art. 9.º da Lei Municipal n.º 1.870, de 03 de abril de 2006 e dá outras providências.

 

Anexos

Lei n.º 2.483, de 21 de dezembro de 2018.

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