Legislação


Lei n.º 2.484, de 21 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre a alteração do inciso I, do artigo 1.º da Lei n.º 1.742, de 16 de maio de 2001, e dá outras providências.

 

Anexos

Lei n.º 2.484, de 21 de dezembro de 2018.

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