Legislação


Lei n.º 2.485, de 21 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre a inclusão dos incisos I e II, no §1.º, do artigo 28, da Lei n.º 2.325, de 26 de novembro de 2014, e dá outras providências.

 

Anexos

Lei n.º 2.485, de 21 de dezembro de 2018.

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