Legislação

Lei n.º 2.496, de 23 de abril de 2019.

Relacionadas

Lei n.° 1.293 de 03 de agosto de 1989.

Abertura de crédito adicional especial

Lei 2.505, de 11 de julho de 2019.

Dispõe sobre medidas de contenção de vetores e dá outras providências.

Lei 2.504, de 28 de junho de 2019

Dispõe sobre alteração da redação do item "c" e acrescenta o item "e" no § único do artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.792/2003, e dá outras providências.