Lei n.º 2.496, de 23 de abril de 2019.

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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2019, para os fins que especifica.

Legislação

Lei n.º 2.496, de 23 de abril de 2019.

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