PREFEITURA INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS.

O prefeito Paulo Ricardo Beolchi de Lucas, Janjão, assinou nesta terça Feira, 05/09, a lei que institui o Refis Municipal - Programa de Recuperação Fiscal de Cedral. A Lei nº 2.427 de 2017 é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos com o município. A iniciativa começa a vigorar a partir da data de publicação, que deve acontecer na próxima semana.

Para negociar a dívida, o munícipe deve procurar a Coordenadoria Fiscal e Tributária, na Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, até 30 de setembro de 2017. O programa beneficiará pessoas físicas e jurídicas que queiram negociar dívidas ativas ou ajuizadas, referentes aos débitos vencidos até 31/12/2016.

O Programa de Recuperação Fiscal é para os contribuintes, sejam eles adimplentes ou inadimplentes, inclusive os já parcelados, que queiram renegociar todos seus débitos referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas de alvarás, multas, entre outros.

Na oportunidade os contribuintes poderão quitar suas dívidas com até 100% de remissão de multas e juros em caso de pagamento a vista, 70% para pagamentos em até 12 parcelas e 50% se optar pelo parcelamento em 24 meses.

Link para Lei n.º 2.427, de 05 de setembro de 2017.

 

 

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