PREFEITURA PRORROGA PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS.

O prefeito Paulo Ricardo Beolchi de Lucas, Janjão, prorrogou o prazo até 30 de novembro para os contribuintes quitarem seus débitos com o município. Na Lei que institui o Refis, Programa de Recuperação de Créditos,  o prazo terminava  no dia 30 de setembro e foi prorrogado por meio de Decreto. Para negociar a dívida, o munícipe deve procurar a Coordenadoria Fiscal e Tributária, na Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, até o final deste mês. O programa beneficia pessoas físicas e jurídicas que queiram negociar dívidas ativas ou ajuizadas, referentes aos débitos vencidos até 31/12/2016.

O Programa de Recuperação Fiscal é para os contribuintes inadimplentes, inclusive os já parcelados, que queiram renegociar todos seus débitos referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas de alvarás, multas, entre outros.

Na oportunidade os contribuintes poderão quitar suas dívidas com até 100% de remissão de multas e juros em caso de pagamento a vista, 70% para pagamentos em até 12 parcelas e 50% se optar pelo parcelamento em 24 meses.

Link para Lei n.º 2.427, de 05 de setembro de 2017.

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