Leis

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Lei n.º 2.480, de 06 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre a concessão de abono especial denominado “Cesta Natalina” aos servidores públicos municipais e outros, para o exercício de 2018, e dá outras providências.

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Lei n.º 2.479, de 06 de dezembro de 2018.

Dispõe sobre a alteração do artigo 3.º da Lei n.º 2.459, de 17 de julho de 2018, que autoriza o Executivo Municipal a firmar parceria por Termo de Colaboração, com organizações da sociedade civil para o ano de 2018, e dá outras providências.

Anexos

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Lei n.º 2.478, de 29 de novembro de 2018

Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

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Lei n.º 2.477 de 25 de Outubro de 2018

Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual para exercício de 2018, para os fins que especifica.

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Lei n.º 2.476 de 25 de Outubro de 2018

Dispõe sobre a revogação do Art. 5.º da Lei Municipal n.º 2.444, de 07 de março de 2018, que dispõe sobre a criação no Município de Cedral do Programa "Adote uma Praça", para adoção de praças públicas e de esportes, dentro outros objetivos, nos Termos da Lei Federal n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1.995, e dá outras providências.

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